02 DE DEZEMBRO DE 2024
Mais de 5,6 mil pessoas se capacitam sobre documentação civil no contexto prisional

Em sua quarta edição, o Ciclo de Capacitação Online da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade reuniu 5.666 participantes entre 26 e 28 de novembro. Além de um webinário de abertura, o evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi organizado em oito módulos de formação voltados para públicos e atividades específicas em temas como identificação civil; emissão de documento e suporte e instalação de equipamentos.

O seminário de abertura abordou avanços, perspectivas e questões da identificação civil na era digital, especialmente na operação de programas. De acordo com a juíza auxiliar da presidência do CNJ e coordenadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias, Ana Aguiar, a correta identificação civil tem impactos em diversos setores, como na Justiça Eleitoral, na Penal e na Justiça Civil. “Pelo DataJud (base nacional de dados do Poder Judiciário) podemos ver uma quantidade relevante de erros nos processos, como a falta de documentos ou de dados importantes, a exemplo da data de nascimento da pessoa”. Para a juíza, “a Ação Nacional de Identificação Civil é um dos projetos que mais me encanta no CNJ, é um fator de civilização do nosso país”.

Segundo o gerente de projetos na Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Horta, que trabalha no processo de implementação da Carteira de Identificação Nacional (CIN), o novo RG, “a cidadania hoje é digital, por isso você precisa cada vez mais pensar em uma infraestrutura pública digital para armazenar e garantir a segurança desses dados”.

Ele ressalta que o tema foi debatido recentemente na reunião do G20 no Brasil, o grupo das maiores economias do mundo. “Há uma preocupação sobre como garantir o acesso a esses direitos, e por isso uma das declarações diz textualmente que ‘a inclusão digital requer conectividade universal e significativa, inclusive para grupos marginalizados”.

A diretora-executiva do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Renata Laurino, destacou resultados da Ação Nacional de Identificação Civil, que está nas 27 unidades da federação e já emitiu ou localizou mais de 340 mil documentos. “O CNJ vem realizando um esforço para a proteção desse direito tão básico, mas tão relevante. Ele é parte do direito à identificação do cidadão pelo Estado, e ajuda aquela pessoa a se localizar dentro da sua comunidade e família. Além disso, ter um documento é uma porta de acesso a vários outros direitos”.

A representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Graziela Capone, destacou os desafios para a obtenção de documentos. “Muitas pessoas não têm documentos por barreiras geográficas, econômicas e informacionais. Nos grandes centros temos cartórios próximos de nós, mas em lugares como na Amazônia, onde trabalho, ir até um cartório pode significar uma viagem de 10 horas ou mais”.

Sobre a ação

Assim como nas edições anteriores, o 4º Ciclo foi dividido em módulos que tratavam desde pontos básicos – como instalação dos equipamentos de coleta biométrica e dos programas de computador utilizados – até instruções para emissão de documentos como certidão de nascimento, carteira de identidade ou título de eleitor. As aulas passaram ainda pelo detalhamento do processo de coleta de identificação civil da população que entra no sistema prisional – nas audiências de custódia, por exemplo – e daqueles que já cumprem pena.

A formação contínua de profissionais que atuam na área – com mais de 21 mil participantes nos ciclos de formação desde 2023 – é um dos focos de atuação do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para transformações necessárias no campo penal e no campo socioeducativo.

A emissão de documentos por meio da identificação civil de pessoas que passam pelo sistema prisional foi objeto de um dos termos de execução descentralizada assinados entre o CNJ e a Secretária Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP) que deram origem ao Fazendo Justiça. A ação conta ainda com uma rede de mais de 150 parceiros, dentro os quais destaca-se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), guardião da Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e a Receita Federal.

“O CNJ vem construindo uma política contínua e sustentável para que a população privada de liberdade e egressa não fique alijada de um direito tão fundamental que é ter um documento atualizado e regularizado. É uma premissa básica para que essa pessoa reconstrua sua vida, estude e trabalhe para romper o ciclo de violência e pobreza que leva à reincidência criminal. E nesse contexto realizamos esses ciclos periódicos de formação, para que o profissional da ponta garanta a fluidez desse serviço tão importante”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Lanfredi.

Lanfredi lembrou ainda que acabar com o sub-registro de pessoas privadas de liberdade e a melhoria dos processos de emissão de documentos para egressos do sistema prisional estão entre as metas do Plano Pena Justa. Em fase de homologação no Supremo Tribunal Federal (STF), o plano foi elaborado pelo CNJ e pela União como resposta à decisão da Corte na ADPF 347, que reconheceu o sistema prisional brasileiro como um estado de coisas inconstitucional.

“As causas estruturais que levam à falta de documentação são mais frequentes entre as populações vulneráveis, como é o caso das pessoas privadas de liberdade ou as que deixaram a prisão. Alguns deles nunca tiveram acesso a documentos e outros perderam a documentação. A ação do CNJ atua para esses dois casos”, afirmou juiz auxiliar da presidência da CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes.

Fonte: CNJ.JUS