19 DE FEVEREIRO DE 2024
Provimento nº 12/2024-CGJ – Estabelece o procedimento e as datas para concessão dos avisos prévios e nomeações dos novos interinos nas serventias extrajudiciais atingidas pela decisão proferida na ADI nº 1183

PROVIMENTO Nº 12/2024-CG

Processo nº 8.2023.0010/002810-0

ÁREA NOTARIAL E REGISTRAL

AGENDA 2030 – ODS 16.6 – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis

Estabelece o procedimento e as datas para concessão dos avisos prévios e nomeações dos novos interinos nas serventias extrajudiciais atingidas  pela decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1183.

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Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRS