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12 DE MARçO DE 2024
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode...

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11 DE MARçO DE 2024
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11 DE MARçO DE 2024
Projeto estabelece prazo para tombamento provisório de imóvel de valor histórico

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11 DE MARçO DE 2024
Pequeno imóvel rural não pode ser penhorado, decide juiz

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11 DE MARçO DE 2024
Artigo – Concessão de usufruto em terras indígenas no Brasil

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